União estável dá direito aos bens?

1União estável dá direito aos bens?

Uma das dúvidas mais frequentes no Direito de Família envolve justamente os efeitos patrimoniais da união estável. Muitas pessoas acreditam que, por não existir casamento civil formalizado, não haveria consequências jurídicas relevantes sobre patrimônio, herança ou divisão de bens. Na prática, a realidade é bastante diferente.

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar e produz diversos efeitos jurídicos semelhantes aos do casamento, como direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários.

Um ponto importante, e que ainda gera muita confusão, é que a união estável não altera o estado civil da pessoa. Diferentemente do casamento, quem vive em união estável continua formalmente com estado civil de solteiro, divorciado ou viúvo, conforme o caso. Isso, porém, não impede o reconhecimento da união estável e seus efeitos jurídicos.

Ou seja: o fato de o casal não ter “casado no papel” não significa ausência de direitos.

No Brasil, a união estável pode ser reconhecida mesmo sem contrato escrito ou registro em cartório. O que normalmente será analisado é a existência de convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família.

E justamente por isso surgem muitos conflitos judiciais.

Em diversas situações, uma das partes acredita estar vivendo apenas um namoro, enquanto a outra sustenta a existência de união estável, especialmente quando há patrimônio relevante envolvido. Dependendo das provas produzidas, haverá o reconhecimento judicial da união estável gerando partilha de bens, discussão sucessória, pensão alimentícia para o(a) companheiro(a) e outros efeitos jurídicos importantes.

Por essa razão, para evitar depender que o judiciário tenha que analisar provas e ouvir testemunhas para dizer se o seu relacionamento era (ou não) uma união estável, o contrato de união estável se tornou ferramenta extremamente importante no planejamento patrimonial e familiar.